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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
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Q598469

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598469 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que são características de tributo, EXCETO:

Alternativas

A sua prestação ser pecuniária.

Ser instituído por lei.

A sua cobrança se dar por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.

A sua cobrança ser compulsória.

A sua cobrança pode se caracterizar como sanção de ato ilícito.

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Q598470

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Q598470 Direito Tributário

Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o gênero tributo possui as seguintes espécies:

Alternativas

Taxas e impostos.

Taxas, impostos e contribuições de melhoria.

Taxas, tarifas, impostos e taxa de iluminação pública.

Taxas, impostos, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Tarifas ou taxas, impostos, contribuições de melhoria, preços públicos e empréstimos compulsórios.

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Q598471

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Q598471 Direito Tributário

Sobre tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo vedada a sua cobrança em razão de mera potencialidade.

Os empréstimos compulsórios, que poderão ser instituídos pela União, terão a aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

Salvo exceções estabelecidas expressamente pela Constituição vigente, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Q598472

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Q598472 Direito Tributário

É de competência tributária ativa dos municípios a instituição dos seguintes tributos:

Alternativas

taxas, contribuições de melhoria, contribuição de iluminação pública e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

preço público, taxas e tarifas.

empréstimos compulsórios, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, taxas e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q598473

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Princípio da Isonomia , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , A imunidade tributária Cultural ( assuntos)

Q598473 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não viola o princípio da legalidade tributária a majoração do tributo por ato do Poder Executivo na hipótese de ser realizada anualmente a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Na hipótese de lei municipal alterar a base de cálculo do IPTU no mês de dezembro, a cobrança majorada pela lei somente poderá ocorrer após o decurso do prazo de noventa dias, em total respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretada por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Respostas

1: E

2: D

3: C

4: A

5: C

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