Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município
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Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo.
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo.
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo.
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam.
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS