“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exerc...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598425
Direito Administrativo
“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas
públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a titulo de
lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
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