Questões Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

Q598439

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598439 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do Poder Constituinte, correlacione os tipos de Poder na COLUNA I ao seu respectivo conceito na COLUNA II.

COLUNA I

1. Poder Constituinte Originário.

2. Poder Constituinte Derivado.

3. Poder Constituinte Decorrente.

4. Poder Constituinte Reformador

5. Poder Constituinte Revisor.

COLUNA II

( ) Derivado da vontade do poder constituinte originário, tem por escopo conferir aos Estados membros da Federação o poder de criar seus próprios textos constitucionais para elaborarem sua própria Constituição.

( ) Possui natureza inaugural, formando um novo Estado, constituindo seus Poderes, em atenção à vontade soberana do povo.

( ) Fixado pelo próprio poder constituinte originário, permite que a lei magna seja modificada sempre que a sociedade apontasse como necessária, com vistas ao constante aperfeiçoamento de seu texto.

( ) Amparado na vontade do poder constituinte originário, permite que a lei magna vigente sofra modificações, nos termos expressamente fixados no texto constitucional.

( ) É um poder que resulta do poder constituinte originário, é subordinado e também limitado, constituindo gênero de diversas espécies.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

2 1 4 5 3.

B

3 1 5 4 2.

C

3 1 4 5 2.

D

5 3 2 4 1.

E

2 1 5 4 3.

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Q598440

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598440 Direito Constitucional

Sobre direitos políticos, considere as seguintes afirmativas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.
II. O voto é facultativo para os maiores de setenta anos.
III. Os analfabetos são inelegíveis.
IV. É condição de elegibilidade, na forma da constituição, a idade mínima de 21 anos para exercício do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.
V. A nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são algumas das condições gerais de elegibilidade previstas na Constituição.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

II, III e V apenas.

B

I, II, e III apenas.

C

I, II, III e V apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II, IV e V apenas.

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Q598441

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598441 Direito Constitucional

Acerca dos direito e garantias fundamentais assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o cidadão deve observância às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

A reunião pacífica de indivíduos, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem restrição, devido à publicidade dos atos administrativos, devendo tais informações serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

E

A pena de morte, as penas de caráter perpétuo e as penas de banimento são proibidas no país, não comportando qualquer tipo de restrição.

Q598442

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598442 Direito Constitucional

São destinatários dos direitos individuais previstos na Constituição

A

somente os brasileiros, natos ou naturalizados.

B

as pessoas naturais, brasileiros ou estrangeiros no território nacional, bem como as pessoas jurídicas.

C

quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem qualquer distinção ou discriminação.

D

somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

E

os brasileiros e os estrangeiros, desde que sob asilo político no Brasil.

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Q598443

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598443 Direito Constitucional

Considere que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia local, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o Prefeito a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Posteriormente, a lei foi promulgada e publicada.

Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que

A

essa lei é inconstitucional. Não há que se falar em sanção ou veto do chefe do executivo no trâmite legislativo de projetos de lei que regulamentam as autarquias locais.

B

essa lei é constitucional. Sendo a atividade legiferante de competência do legislativo, a iniciativa para propositura do projeto de lei em referência é da Câmara Municipal.

C

essa lei é inconstitucional. O conteúdo da norma municipal contraria norma expressa da Constituição que determina a criação de autarquias por decreto do chefe do executivo.

D

essa lei é constitucional. Uma vez que a lei foi sancionada pelo Prefeito, eventual vício de iniciativa existente foi suprimido pelo ato do chefe do executivo municipal.

E

essa lei é inconstitucional. Embora a lei tenha sido sancionada pelo Prefeito, tal ato não é suficiente para suprir o vício de iniciativa da norma.

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Q598444

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598444 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas acerca da Intervenção:

I. A regra estabelecida pela Constituição é de que a União não pode intervir nos Estados e nem os Estados em seus Municípios, ressalvando algumas situações.
II. O rol de hipóteses de Intervenção previsto na Constituição possui natureza exemplificativa.
III. A União não pode intervir diretamente nos municípios localizados nos Estados, mas apenas nos municípios localizados em território federal.
IV. A intervenção, dada sua natureza excepcional, deve ser formalizada mediante lei.

Diante dessas afirmativas estão CORRETAS

A

II e IV apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q598445

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598445 Direito Constitucional

Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

o Brasil adotou o modelo vertical de repartição de competências, uma vez que estabelece hierarquização de competências.

B

no exercício da competência concorrente foi reservada à União a competência para estabelecer normas gerais, ficando os Estados e o Distrito Federal com a competência suplementar. E, caso a União não regulamente a norma geral, a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal restará comprometida.

C

a diferença básica entre a competência exclusiva da privativa reside no fato de que a primeira não pode ser delegada, enquanto a segunda pode

D

aos municípios foi reservada a competência residual ou remanescente, entendida como sendo aquelas competências que não são vedadas pela Constituição.

E

no exercício da competência comum, a regulamentação de uma matéria por um ente federado afasta, automaticamente, a competência do outro ente.

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Q598446

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598446 Direito Constitucional

A instituição dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é

A

o Ministério da Justiça.

B

a Defensoria Pública.

C

o Ministério Público Federal.

D

a Advocacia-Geral da União.

E

a Controladoria Geral da União.

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Q598447

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598447 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sempre produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
II. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.
III. Lei ou ato normativo municipal, que contrariar preceito inserido na Constituição Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
IV. A Cláusula da Reserva de Plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, III, e IV apenas

D

I, II e III apenas.

E

I, II e IV apenas.

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Q598448

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598448 Direito Constitucional

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de declarar a constitucionalidade de dispositivo constante de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

A

o STF não é órgão competente para o julgamento da ação, tratando-se de norma estadual.

B

o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas uma das turmas da referida corte.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADC.

D

a lei estadual não pode ser objeto de ADC.

E

a única ação para questionamento de norma estadual é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q598449

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598449 Legislação Federal

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

A

o Art. 2º da Lei nº 7.347/85, ao estabelecer que as ações nele previstas "serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa", nas hipóteses previstas no art. 109, inc. I, da Constituição da República, considera que o Juiz Federal tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano.

B

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal, para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo, quando presente o relevante interesse social da matéria.

C

a tutela dos interesses e direitos dos hipervulneráveis é de inafastável e evidente conteúdo social, mesmo quando a Ação Civil Pública, no seu resultado imediato, amparar uma única pessoa.

D

está o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Q598450

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598450 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico-constitucional da advocacia, analise as seguintes afirmativas:

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, firmou-se no sentido de que, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.
II. A incompatibilidade com o exercício da advocacia alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da natureza jurisdicional da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição.
III. A despeito de o advogado ser indispensável à administração da Justiça, sua presença pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
IV. É incompatível com a Constituição da República norma constitucional estadual que atribua à Advocacia Geral do Estado autonomia funcional e administrativa.
V. A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, é consectário do devido processo legal, inerente ao contraditório e à ampla defesa.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas.

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Q598451

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598451 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos precatórios, considere as seguintes afirmativas:

I. Para saldar os precatórios vencidos e a vencer, pelo regime especial, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o Município de Nossa Senhora do Socorro deverá depositar mensalmente, no mínimo, 1,5% da receita corrente líquida, se o estoque de precatórios pendentes das administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total dessa receita ou 2%, se o estoque de precatórios exceder a 35% da receita corrente líquida, sendo que esse percentual é calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo, que vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos.

II. Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de maior valor.

III. No caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios, nos termos do art. 97 do ADCT, o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa.

IV. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação de mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, admitida a incidência de juros compensatórios.

V. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas.

Q598452

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598452 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões.

B

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida recondução no cargo.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

a União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de três anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

E

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q598453

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598453 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da competência constitucional dos entes da Federação, considere as seguintes afirmativas:

I. O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competência concorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobre princípios gerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal que fixe os princípios gerais, e que caiba complementação ou suplementação para o preenchimento de lacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda, para a definição de peculiaridades regionais.

II. Mediante lei complementar, a União Federal pode autorizar os Estados a legislarem sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

III. Na composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

IV. São inconstitucionais os decretos estaduais que regulamentam o serviço de loterias e bingos no âmbito do estado federado.

V. Afigura-se inconstitucional a acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas.

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Q598454

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598454 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre apelação, é CORRETO afirmar que

A

a interposição de apelação adesiva não exige preparo.

B

a apelação interposta contra sentença que julgou o pedido de instituição de arbitragem será recebida no efeito meramente devolutivo.

C

o princípio da causa madura somente tem aplicação, admitindo o julgamento da lide pelo tribunal, se a causa versar, exclusivamente, sobre questão de direito.

D

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as questões anteriores à sentença, ainda não decididas e as questões de fato, ainda que não propostas no juízo inferior.

E

o relator, em decisão irrecorrível, negará seguimento à apelação manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

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Q598455

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598455 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do cumprimento de sentença, analise as seguintes afirmativas:

I. É possível exigir-se o cumprimento de sentença declaratória que reconheça a existência de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
II. A decisão que julgar a impugnação de sentença arbitrará honorários de advogado.
III. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária.
IV. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução é impugnável por meio de apelação.
V. Na impugnação ao cumprimento de sentença pode-se conceder antecipação de tutela.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas

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Q598456

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598456 Direito Processual Civil - CPC 1973

O STJ, julgando Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por maioria, reformou decisão do TJSE que denegava a ordem. Do acórdão do STJ, caberá o recurso:

A

de Embargos Infringentes.

B

Especial.

C

Extraordinário.

D

de Embargos de Divergência.

E

Reclamação.

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Q598457

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre nulidades no direito processual civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz, ao proferir o despacho saneador, ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade.

B

A nulidade ocorrerá por ilegitimidade de parte.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

Verificada a incapacidade processual do autor e não tendo esse cumprido tempestivamente a determinação para sanar o defeito, o juiz decretará a nulidade do processo.

E

Será sempre nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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Q598458

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre legitimidade e intervenção de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

A

Haverá substituição processual quando a lei autorizar a parte a pleitear, em nome próprio, direito alheio.

B

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, somente admite a intervenção no processo do adquirente ou do cessionário como assistente simples do alienante ou o cedente.

C

No chamamento ao processo, a sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores.

D

A denunciação da lide é obrigatória na ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

E

Admite-se assistência no processo de execução de título executivo extrajudicial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

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