Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Juiz de Direito Substituto

Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.

As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.

As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.