Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Juiz de Direito Substituto

A administração deverá obedecer ao caráter pessoal do administrador público.

A administração não tem a obrigação de subsumir-se às normas legais pertinentes, desde que o ato alcance a finalidade.

A administração, no exercício do poder, independe da publicidade do ato, desde que alcance a finalidade pretendida.

Os princípios constitucionais definem-se pelo exercício do poder que, na prática do ato, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.