Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os ...

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte...

lamentável uma prova de juiz, que é um cargo de suma importância na jurisdição, receber esse tipo de avaliação. Essa banca é muito fraca

• a) A administração deverá obedecer ao caráter pessoal do administrador público.
  
  ERRADO. Na administração pública, vela-se pela IMPESSOALIDADE. Esse princípio assume duas vertentes: a) com relação ao administrador: não pode existir submissão entre a figura do administrador e o aparelho do Estado b) quanto aos administrados: Não se pode criar distinções entre os administrados.
  

• b) A administração não tem a obrigação de subsumir-se às normas legais pertinentes, desde que o ato alcance a finalidade.
  
  ERRADO. Apesar da relevância dada ao princípio de Prevalência da FINALIDADE, a administração pública é regida pelo princípio da LEGALIDADE, segundo à qual " tudo que não está juridicamente permitido, está juridicamente proibido"

• c) A administração, no exercício do poder, independe da publicidade do ato, desde que alcance a finalidade pretendida.

• d) Os princípios constitucionais definem-se pelo exercício do poder que, na prática do ato, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Princípios :

L

I

M

P

E

Resposta: (D)

Questão relativamente simples.

Contudo, não prescinde de explicação:

Na Constituição Federal de 1988, ao verificarmos o conteúdo do caput do referido dispositivo, podemos visualizar os seguintes princípios em destaque:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...] "

José Afonso da Silva (2013, p. 670) ao elencar os supracitados princípios, destaca que existem outros que decorrem dos incisos e parágrafos que se seguem ao dispositivo.

O seguinte anagrama colabora para a memorização dos princípios: L I M P E (INICIAIS)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional. 36ª ed. Malheiros, São Paulo, 2013.