Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
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A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.
Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO:
A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.
Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO:
A Lei Nº 8.666/93 considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO:
A Lei Nº 8.666/93 estipula que os interessados em contratar com a Administração Pública devem ser habilitados previamente.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente os tipos de habilitação.
As comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.
São atribuições das comissões de licitação, EXCETO: