Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Acerca dos impostos municipais, é CORRETO afirmar:

Sobre o Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela. II. A ação popular poderá ser ajuizada por eleitor, a partir de dezesseis anos de idade. III. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, apenas quando os direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. IV. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Considerando a jurisprudência e legislação em vigor, estão CORRETAS as afirmativas:

Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório nos seguintes casos, EXCETO:

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que não apresenta características da Terceirização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, é competência do município: