Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |
Q1111730
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo
obrigatório nos seguintes casos, EXCETO:
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