Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considere a situação hipotética a seguir. A empresa Negócios Ltda tomou ciência por meio de sua assessoria jurídica de um litígio judicial em que ela é parte integrante. Nesse processo, um de seus diversos prestadores de serviços administrativos, insatisfeito com certas cláusulas contratuais que restringiam as correções do valor dos serviços, formalizou uma ação judicial para atualizar esse valor. A análise dos advogados indica que a relação de prestação de serviços era excessivamente favorável à Negócios Ltda e desfavorável ao prestador e, ainda, indicou que o êxito era remoto, ou seja, existe o risco provável de perda com desembolso no curto prazo na ordem de R$ 500 mil. Atualmente, o patrimônio da empresa é demonstrado da seguinte forma:
Contas                                                                                Valor em 31/12/XX Ativo total                                                                             R$ 8.900.000,00 Caixa                                                                                     R$ 150.000,00 Saldo de contas a receber de clientes                                 R$ 3.000.000,00 Imobilizado                                                                            R$ 5.750.000,00 Passivo e patrimônio líquido total                                         R$ 8.900.000,00 Empréstimos                                                                         R$ 805.000,00 Fornecedores de bens e serviços aplicados na produção     R$ 1.350.000,00 Fornecedores de bens e serviços administrativos                 R$ 545.000,00 Obrigações com folha de salários                                         R$ 1.200.000,00 Patrimônio líquido                                                                    R$ 5.000.000,00
Com efeitos desse processo, o patrimônio da empresa pode ser adequadamente demonstrado considerando as seguintes afirmações:

I. Não se deve reconhecer nenhuma contingência judicial no momento do conhecimento do litígio judicial, pois a análise da assessoria jurídica apresentada no caso da Negócios Ltda indica como possível a possibilidade de perda. II. A Entidade deve, por prudência, constituir uma reserva financeira para liquidação dessa possível dívida. O recurso direcionado especificamente para o cumprimento de uma obrigação contribui para maior segurança na gestão dos recursos caixa. III. A provisão de contingência judicial constituída para essa possível obrigação deve ser lançada contabilmente imediatamente após a análise do advogado, que aponta como provável a possibilidade de desembolso no curto prazo. IV. O saldo do ativo total da Entidade com o reconhecimento da provisão para contingência judicial apresenta o saldo de R$ 9, 4 milhões, pois o patrimônio é acrescido com esse fato que modifica a posição patrimonial. V. Com o registro dessa provisão, o passivo e o patrimônio líquido da entidade apresentam alterações no seu saldo e passam a apresentar os saldos de R$ 4,4 milhões e R$ 4,5 milhões, respectivamente.
Estão CORRETAS as afirmações:

Quanto aos critérios fiscais para avaliação de estoques, o custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: I. o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção; II. o custo do pessoal aplicado na produção, excetuando o custo de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III. os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV. os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção e relacionados com a gestão do negócio; V. os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.
Estão CORRETOS os critérios:

Ao se analisar os conceitos de receitas e despesas, sob a perspectiva do Pronunciamento Conceitual Básico, é INCORRETO afirmar que:

Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado. Nesse contexto dos critérios fiscais para avaliação do ativo imobilizado, a entidade pode alternativamente, EXCETO:

O Pronunciamento Conceitual Básico apresenta uma série de informações sobre Receitas e Despesas. Sobre esses dois conceitos, analise as afirmativas a seguir.
I. A definição de despesas abrange tanto as perdas quanto as despesas propriamente ditas que surgem no curso das atividades usuais da entidade. II. As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado quando resultarem em decréscimo nos benefícios econômicos futuros, relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puderem ser mensurados com confiabilidade. III. Na prática, o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Ativos e passivos são elementos apresentados no Balanço Patrimonial, conforme o Pronunciamento Conceitual Básico.

Sobre esses elementos, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Nº 6.404/76 apresenta uma série de disposições gerais sobre as demonstrações financeiras. Com base na referida lei, é INCORRETO afirmar:

A Lei Nº 6.404/76 apresenta uma série de disposições sobre as contas de reservas a serem apresentadas no Patrimônio Líquido das empresas de capital aberto. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

Considere a situação hipotética a seguir. No dia 01/01/2014, a empresa Faz Tudo S/A adquiriu um pequeno prédio para realizar suas atividades administrativas e de vendas. O referido edifício foi adquirido por R$ 270 mil (pagamento à vista) e tem uma vida útil estimada de 10 anos, sendo que seu valor residual estimado é de R$ 80 mil. Ademais, a empresa contratou um seguro contra incêndios para esse prédio no valor de R$ 5 mil (também pago à vista), com cobertura entre o dia 01/07/2014 e 30/06/2015. Além disso, durante o ano de 2014, a empresa Faz Tudo S/A realizou vendas que totalizaram uma receita de R$ 500 mil (o custo dos produtos vendidos referentes a tais vendas totalizaram R$ 250 mil). Ressalta-se que 30% das vendas realizadas pela empresa durante 2014 só serão recebidas em 2015 (vendas a prazo) e que a empresa recebeu R$ 45 mil durante o ano de 2014 referentes a vendas realizadas em 2013. Por fim, salienta-se que a empresa incorreu em outras despesas operacionais de R$ 130 mil. Considerando apenas as informações supracitadas, é possível afirmar que o resultado operacional apurado pela empresa em 2014 (considerando o regime de competência) foi um:

As primeiras demonstrações contábeis da entidade elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade devem conter uma declaração, explícita e não reservada, de conformidade com a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. As demonstrações contábeis elaboradas em conformidade com essa Norma são as primeiras demonstrações da entidade se, por exemplo, a entidade:
I. não apresentou demonstrações contábeis para os períodos anteriores. II. apresentou suas demonstrações contábeis anteriores mais recentes de acordo com outras exigências que não são consistentes com a Norma (NBC) em todos os aspectos. III. apresentou suas demonstrações contábeis anteriores mais recentes em conformidade com o conjunto completo das normas do CFC.
Considerando a apresentação das primeiras demonstrações contábeis, é CORRETO o que se afirma nos exemplos:

Com base nas informações apresentadas no caso Vende Mais S/A, analise as afirmativas a seguir. I O caixa gerado pela empresa ao longo 2013 foi de aproximadamente R$ 267,4 milhões. II. Com base nos dados do balanço patrimonial de 31/12/2013, a empresa tinha menos de R$ 2 milhões em contas a receber durante o ano de 2014. III. Com base nos dados do balanço patrimonial de 31/12/2013, a empresa deveria liquidar um valor de empréstimos e financiamentos inferior a R$ 1 milhão em 2014. IV. No dia 31/12/2013, a empresa obteve certamente uma receita de venda de mais de R$ 19 bilhões.
Após análise, é possível afirmar que:

A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade, e o nível de detalhamento dessa escrituração deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários. O detalhamento dos registros contábeis é diretamente proporcional à complexidade das operações da entidade e dos requisitos de informação a ela aplicáveis e, exceto nos casos em que uma autoridade reguladora assim o requeira, não devem necessariamente observar um padrão pré-definido. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: I. terem suas folhas numeradas sequencialmente; II. serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; III. serem encadernados; IV. serem autenticados no registro público competente.
Estão CORRETAS as formalidades extrínsecas:

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, sendo que o produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no regulamento desse imposto como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Os fatos geradores do IPI são o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Nesse contexto, considera-se ocorrido o fato gerador: I. na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento.
II. na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda. III. no quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte. IV. até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para os produtos em geral.
Estão CORRETOS os fatos geradores:

Analise as afirmativas a seguir, considerando os dispositivos da Resolução Nº 1.131/08 do Conselho Federal de Contabilidade. I. Entende-se como variações efetivas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. II. Entende-se como variações de registro aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. III. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma segregada. IV. Entende-se por correlação a vinculação entre as contas de resultado e as patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas patrimoniais produzidos pela movimentação das contas de resultado.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A NPA 14 do IBRACON é uma norma que tem por objetivo estabelecer os padrões técnicos a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada, na emissão de laudo de avaliação a valor contábil ou a valor contábil ajustado a preços de mercado, destinados a apoiar processos de incorporação, cisão ou fusão de entidades empresas, de retirada ou ingresso de sócios, de encerramento de atividades ou operações específicas previstas em lei. Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação, previstas nessa norma. I. Limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação exigem considerações por parte do auditor no que se refere à quantificação e à relevância dos fatores que envolvem os aspectos limitativos e que não foram passíveis de identificação antes da execução dos trabalhos. II. Nos casos em que a limitação existente não for quantificável, como a não realização de contagem física de estoques, a relevância atribuível a esse item no conjunto dos ativos e passivos sujeitos ao laudo é fundamental para a decisão sobre a emissão ou não do laudo conclusivo. III. Para fins de emissão de laudo de avaliação, a existência de limitações relevantes é consistente com a natureza e o objetivo deste e, portanto, não é aceitável emitir laudo de avaliação com ressalva não quantificada. IV. Nos casos em que o auditor constatar restrições a seu trabalho e se deparar com a impossibilidade de emitir laudo de avaliação conclusivo, deve encaminhar carta aos contratantes do trabalho, identificando as razões que o levaram a essa decisão.
Quanto às limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação, estão CORRETAS as afirmativas:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando o fato gerador dos impostos, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Impostos sobre a Importação – imposto de competência da União que incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – imposto de competência da União que incide sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localização dentro da zona urbana. ( ) Imposto sobre a Exportação – imposto de competência da União que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados e tem como fato gerador a saída destes do território nacional. ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – imposto de competência da União que incide sobre a propriedade e que tem como fato gerador o uso, o domínio útil ou a posse de imóveis localizado na zona urbana do município. Assinale a sequência CORRETA.