Questões de Concurso Público Câmara de Ponte Nova - MG 2018 para Agente Administrativo Analista

é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.

foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.

é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.

foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.

poderá tomar posse no prazo de 30 dias contados da data da reunião de posse e deverá fazê-lo perante o prefeito, no gabinete deste.

mesmo ausente, poderá tomar posse na referida reunião, mediante procuração.

deverá tomar posse no prazo de 15 dias contados da data da reunião de posse, sob pena de perda do mandato, e o fará prestando compromisso perante o presidente da Câmara.

poderá tomar posse a qualquer tempo após a reunião de posse, desde que apresente autorização para tanto da justiça eleitoral competente.

O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade após completar dois anos de serviço público.

A aquisição da estabilidade, completado o tempo exigido, dá-se no serviço público e não especificamente no cargo ocupado.

Não há possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável por decisão de natureza administrativa.

A aquisição da estabilidade impede que o servidor perca o cargo mediante processo de avaliação de desempenho.

Com a extinção do cargo, extingue-se também o vínculo funcional entre o município e o servidor, que, por essa razão, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

O funcionário será automaticamente provido em outro cargo efetivo de carreira, necessariamente de igual denominação, classe e vencimento do cargo extinto, mediante transferência.

O funcionário será provido em cargo de classe superior da mesma carreira a que pertencia e, se não houver vaga, exercerá cargo de confiança até o surgimento de nova vaga.

O funcionário será aproveitado em outro cargo e, não havendo vaga, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o retorno à atividade mediante aproveitamento.

poderá exercer o cargo de secretário, desde que obtenha, na Câmara Municipal, licença para tratar de interesse particular.

não poderá assumir o cargo, porque a Lei Orgânica do município veda-lhe aceitar cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do município, salvo mediante aprovação em concurso público.

poderá obter, na Câmara Municipal, licença regimental específica para a hipótese de ocupação de cargo de secretário do município.

poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente, sendo-lhe, contudo, vedado participar, na Câmara, de votações de proposições de lei de iniciativa do prefeito.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

Vacância.

Titulação.

Formal de posse.

Formação de carreira.