Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova pro...

é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.

foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.

é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.

foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.