Questões de Concurso Público Câmara de Ponte Nova - MG 2018 para Agente Administrativo Analista

Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O município reger-se-á por lei orgânica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.

II. A eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro anos se dá pelo pleito indireto aprovado na Emenda Constitucional de 1983.

III. Para a composição das Câmaras Municipais em número de vereadores será observado o limite de cadeiras proporcionais ao mínimo de distritos e regiões metropolitanas do respectivo município.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O disposto no artigo 37 da Constituição Federal nas Disposições Gerais, Seção I da Administração Pública, firma a observância e obediência aos cinco princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, estados, Distrito federal ou municípios.

São princípios que regem os atos da Administração Pública, exceto:

No alcance da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir referentes à modalidade de licitação denominada pregão regida pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação, como sistemas ou softwares, computadores, internet, sites ou portais.

II. A definição do objeto do certame deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

Para julgamento e classificação das propostas em licitações, será adotado como critério ou serão observada(o)s, exceto:

A unidade de compras ou aquisições é tida como um dos departamentos mais importantes para as atividades de qualquer organização. Da organização de compras dependem o estoque, almoxarifado, a prestação de serviços, os escritórios e as demais unidades.

Assinale a alternativa que não apresenta um princípio ou norma fundamental para a organização de compras.

São assuntos em que a presença do governo eletrônico na prática da cidadania exige a transparência, exceto:

No cerne das disposições da Lei municipal nº 1.522, de 1990, da câmara municipal de Ponte Nova / MG, avalie as afirmativas seguintes.

I. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade.

II. Quadro é o conjunto exclusivo dos cargos de carreira e integrantes restritos das estruturas dos poderes municipais.

III. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício ou atividade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“Segundo o disposto no capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ponte Nova em consonância com a Constituição Federal, a(o) ________________ poderá decorrer da exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência [...]”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição.

COLUNA I

1. Atos de Direito Privado

2. Atos materiais

3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor

4. Atos políticos

5. Atos normativos

COLUNA II

( ) Os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

( ) Doações, permutas, compra e venda, locação.

( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria.

( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos.

Assinale a sequência correta.

“No contexto da redação de documentos, da padronização e das normas que a norteiam, tem-se preceitos fundamentais quanto à forma e ao conteúdo. Um desses preceitos remete a dois aspectos. O primeiro prende-se à obrigatoriedade de que a administração não privilegie nem prejudique ninguém, já que seu norte é sempre o interesse público. O segundo preconiza que a ação administrativa, em que pese ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão somente da vontade estatal. Isto deve cercear todo ato normativo e toda comunicação do poder público.”

Manual de redação da Câmara dos Deputados: padronização e documentos administrativos. Brasília, 2017 (Adaptação).

A qual preceito o enunciado anterior se refere?

No tema gestão de arquivos e arquivos públicos circunscritos pela normatização da Lei Federal n° 8.159/91, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os documentos correntes são aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituem objetos de consultas frequentes.

( ) Os documentos intermediários são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

( ) Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados também públicos.

( ) Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Assinale a sequência correta.

Considerando os contratos na Administração Pública e a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. Excetuando-se os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

II. Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade.

III. Acompanhar o contrato significa monitorá-lo em tempo real, estar presente em sua execução. Fiscalizar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos em sua execução.

IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitindo-se a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Estão corretas as afirmativas

Quanto à qualidade e controle na Administração Pública e ao alcance da gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa correta.