Questões de Concurso Público CODEMIG 2018 para Engenheiro de Energia

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Q866858 Direito Constitucional

Analise a situação a seguir.


Pedro Paulo ocupa, há quatro anos, cargo efetivo de agente administrativo no âmbito da Administração Pública Direta de determinado estado da Federação. Pelo exercício do cargo, Pedro recebe mensalmente R$ 2.000,00 de vencimento e R$ 300,00 de gratificação por difícil acesso, além da gratificação por exercício de função, também de R$ 300,00. Prestes a completar 5 anos de exercício do cargo, Pedro passará a fazer jus ao adicional de quinquênio, fixado em cinco por cento.


Segundo o que prevê a Constituição da República, o adicional por tempo de serviços será calculado mediante incidência do percentual de 5% sobre:

Alternativas
Q866859 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.


I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.

III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.


Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Respostas
1: A
2: B