Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias funda...

Creio que o gabarito será alterado, considerando que:

1. A assertiva I está correta como se retira da CF (Art. 5º, LXXIII) e LAP (Art. 1º).

2. A assertiva II está incorreta tendo em vista não ser cabível o manejo de HD com intuito de adquirir informações de interesse geral.

Deste modo, considerando que a assertiva III se encontra correta nos termos do art. 5, LXXVII da CF o gabarito correto seria a alternativa "B"

Gabarito deverá ser retificado.

I - correta

II - errada (interesse do impetrante)

III - correta

Como já disseram os colegas, creio que o gabarito está equivocado, pois seria a alternativa B (corretos itens I e III). 

I - CORRETO -

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

II - ERRADO - misturaram o HD com o direito ao acesso à informação. 

LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

E, para não deixar dúvidas do erro, vejam a lei 9507 que regulamenta o HD e coloca mais uma possibilidade (que não envolve o interesse coletivo ou geral)

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

III - CORRETO

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Gente, o gabarito ta errado. Praticamente algum estagiário do Qc tava dando match no tinder e confundio. A I e a III estão perfeitas. O erro da dois é falar que o HD serve para informações de interesse coletivo. Está errada, o HD serve para retificar dados ou acesso a informações da pessoa do impetrante, jamais de interesse coletivo. Gabarito letra B :)

O gabarito está errado, a resposta certa é a alternativa B