Questões de Concurso Público Prefeitura de Ervália - MG 2018 para Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Artes)
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II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)