Analise as condutas a seguir. I. Recusar fé aos documentos ...

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Q1731013
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ervália , Lei Orgânica do Município de Ervália ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta I e II | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social I e II | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista (20h e 30h) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Nutricionista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Orientador Educacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Supervisor Pedagógico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente Educação Fundamental - Séries Iniciais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Sociologia e Filosofia) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Física) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Química) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Inglês) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Geografia) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (História) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Ciências e Biologia) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Matemática) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Língua Portuguesa) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Docente para Ensino Fundamental e Médio - CESU (Artes) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Pedagogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Professor Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Monitor de Educação Infantil Creche |
Q1731013 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as condutas a seguir. I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s) 
Alternativas

Comentários

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I. Recusar fé aos documentos públicos.

  • Vedada. Os documentos públicos devem ser respeitados e reconhecidos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

  • Vedada. A criação de distinções ou preferências é contrária aos princípios de igualdade.

III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

  • Não vedada. Os municípios têm a competência para instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Com base nessa análise, as condutas que são vedadas ao município são:

  • I. Recusar fé aos documentos públicos.
  • II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

Portanto, a alternativa correta é:

B. I e II, apena

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