O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em
que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
A partir do que se encontra positivado no referido Código,
pode-se afirmar que
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De acordo com a legislação tributária brasileira,
especificamente o Código Tributário Nacional,
Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela
aplicação da legislação tributária, na ausência de
disposição expressa, utilizará a seguinte ordem:
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