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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos
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Q1117795

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117795 Direito Tributário

Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:

Alternativas

ativo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.

passivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.

ativo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.

passivo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.

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Q1117797

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade ( assuntos)

Q1117797 Direito Tributário

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.

A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

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Q1117798

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Q1117798 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A obrigação acessória pode ocorrer por meio da conversão de uma obrigação principal.

A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q1117799

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,

Q1117799 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para formalização do crédito tributário.

É correto afirmar que tal prazo diz respeito à(ao):

Alternativas

decadência.

denúncia espontânea.

lançamento.

prescrição.

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