Questões Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Técnico em Tributação

Q1116135

Q1116135 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1116136

Q1116136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo são, respectivamente:

A

a posse e o exercício.

B

a nomeação e a posse.

C

a nomeação e a investidura

D

a classificação e o exercício.

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Q1116137

Q1116137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a situação hipotética a seguir.

Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.

Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:

A

a inabilitação no estágio probatório não extingue o vínculo entre a Administração e o servidor; nesse caso, tem uma outra oportunidade de estágio probatório em outro cargo com características equivalentes àquele em que se deu a inabilitação.

B

Lúcio obteve decisão judicial que invalidou o resultado do estágio probatório.

C

antes da inabilitação no cargo, Lúcio já havia ocupado outro cargo efetivo no âmbito da Administração do município, no qual obteve a estabilidade.

D

a inabilitação se deu em razão de inaptidão física para o exercício do cargo.

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Q1117892

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:

A

Taxa de Expediente.

B

Taxa de Licença.

C

Taxa de Serviços Diversos.

D

Taxa de Incêndio.

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Q1117893

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

A

A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.

B

A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.

C

A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.

D

A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.

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Q1117894

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas sobre os tributos de competência do município de Pará de Minas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Imposto é o tributo que tem como fato gerador uma situação que depende de atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. ( ) As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública. ( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de manutenção das vias públicas e preservação do patrimônio.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1117896

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117896 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:

A

pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.

B

pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.

C

é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.

D

é estabelecida pelo preço do serviço.

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Q1117900

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117900 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será feita exclusivamente por declaração pelo contribuinte.

B

Poderá ser feita por homologação pelo contribuinte, ou de ofício, na falta daquela.

C

Poderá ser feito por declaração pelo sujeito passivo, ou de ofício, na falta daquela.

D

Deverá ser feita somente por homologação pelo sujeito passivo.

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Q1117901

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

B

Incide sobre imóveis urbanos destinados exclusivamente à atividade rural produtiva.

C

Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

D

Poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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