Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Bárbara - MG 2018 para Fiscal Municipal
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Como ocorre em outros países, a Constituição brasileira elenca, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, assim entendidos com direitos básicos individuais, coletivos, sociais e políticos.
Considerando o que prevê a Constituição sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa do município de Santa Bárbara:
I. Compete ao município manter relações com a União, os estados federados, o Distrito Federal e os demais municípios do país.
II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. A Administração Pública Direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do município e às suas autarquias e fundações.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Santa Bárbara, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.
Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da
Considere o caso hipotético a seguir.
Servidor público efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, Lúcio requer o rompimento de seu vínculo, mediante o desligamento do cargo que ocupa, porque pretende tomar posse em outro cargo para o qual fora aprovado em concurso público na administração federal, em Brasília.
Nessa situação, atendido o requerimento de Lúcio, a vacância do cargo se dará por
A avaliação de desempenho do servidor público da administração direta da prefeitura do município de Santa Bárbara é realizada por comissões de três membros designadas para esse fim.
Segundo o que dispõe a legislação aplicável, entre aqueles que compõem as referidas comissões, não se inclui
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