Questões de Concurso Público Prefeitura de Timóteo - MG 2018 para Diretor e Vice-Diretor - Escolar

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Q1301142 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.


São exemplos de despesas autorizadas, exceto:

Alternativas
Q1301143 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre parte da documentação comprobatória a ser entregue na prestação de contas dos recursos recebidos, prevista no §1º do Art. 4° da Lei nº 2 .479, de 17 de outubro de 2003, assinale com C os itens componentes e com N os não componentes dessa documentação.


( ) Ofício de encaminhamento dirigido à prefeitura municipal, à Controladoria Geral e à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e Lazer.

( ) Extratos bancários da conta pessoal do diretor da unidade escolar.

( ) Folha de ponto dos funcionários da unidade escolar.

( ) Extratos bancários da conta da unidade executora.


Assinale a sequência correta

Alternativas
Q1301144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, foi sancionada pelo chefe do executivo, ocupante do cargo de
Alternativas
Q1301145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de recursos ensejará
Alternativas
Q1301147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as despesas autorizadas e vedadas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
6: D
7: C
8: B
9: B
10: B