Questões Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Advogado

Q1255980

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255980 Direito Financeiro

Lei de Diretrizes Orçamentárias

altera diretamente a legislação tributária.

é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

orienta a elaboração do plano plurianual.

tem vigência e eficácia por quatro exercícios financeiros.

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Q1255983

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255983 Direito Financeiro

De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

É requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio de sentença judicial transitada em julgado.

A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Advogado

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