De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto...

É requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio de sentença judicial transitada em julgado.

A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.