Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Agente Administrativo
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I. As licitações não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a devida abertura.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses precedidas na respectiva lei de licitações.
III. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, com exceção daqueles em que se tratar de entes denominados autarquias e as sociedades de economia mista.
Estão corretas as afirmativas
O artigo nº 43 do Código de Posturas Municipal de Lagoa Santa inclui-se e refere-se às disposições:
I. Busca moderar o desenvolvimento econômico-social para que não gere impactos danosos ao solo, às águas e ao meio ambiente.
II. Visa proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e artístico de interesse local.
III. Procura articular e integrar atividades e ações ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de auxílio mútuo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Essas atividades se referem a processo de