Questões Prefeitura de Nova Serrana - MG 2019 para Professor de Educação Física

Q1731548

Q1731548 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O prefeito de Nova Serrana decide criar, no âmbito da administração pública, uma fundação encarregada da educação e ensino de crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é incorreto afirmar que a fundação

terá a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

deverá ser criada diretamente por lei.

integrará a administração indireta do município.

responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.

Q1731550

Q1731550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.

colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.

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