A lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre
o atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação
básica, entre outras providências.
Nessa lei, consta que o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é autorizado
a suspender os repasses dos recursos do PNAE
aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios
quando estes
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O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que
regulamenta a bei nº 10.831, de 23 de dezembro de
2003, aborda a produção paralela.
Conforme a redação desse Decreto, assinale a
alternativa que não apresenta a permissão de produção
paralela nas unidades de produção e estabelecimentos
onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos
orgânicos.
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Considerando a lei nº 10.831, de 23 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá
outras providências, assinale a alternativa incorreta.
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O Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que
regulamenta a lei nº 10.831, de 23 de dezembro de
2003, apresenta, em seu capítulo I, algumas definições.
São definições apresentadas nesse capítulo, exceto:
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