Questões DMAE - MG 2020 para Fiscal de Obras do Saneamento

Q1145146

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento |

Q1145146 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.

Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

Em situação crítica de escassez.

Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

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