Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Técnico Legislativo

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que se comprove a culpa da vítima ou força maior, e o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não são transmitidas com a herança.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas pela metade.