Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Oficial Legislativo
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O trecho se refere ao(à)
MAXIMILIANO, Antônio César Amaro. Introdução à Administração. São Paulo: Atlas, 2011 (Adaptado).
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho anterior.
I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências. III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.
São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens
( ) A prioridade do governo eletrônico é a promoção da cidadania, e a inclusão digital é indissociável desse governo, que busca torná-la uma política universal. ( ) Um portal de governo é um site público, uma forma de acesso à internet patrocinada por algum órgão público, em que podem ser disponibilizados informações, serviços e canais de comunicação, como e-mails e pesquisas. ( ) A transparência proporcionada pela internet integra a disposição de todo tipo de informação sobre o governo, a administração, a estrutura de governo e dos órgãos, o processo decisório, as políticas públicas, a legislação, as contratações e compras públicas em geral, a prestação de contas dos recursos utilizados, etc. ( ) A e-governança tem relação com uma visão mais abrangente, podendo ser definida como a aplicação de meios eletrônicos e recursos de tecnologia da informação (TI) na interação entre governo e cidadão e entre governo e demais agentes, também com o uso desses meios nas questões internas do governo, para melhorar seus processos internos.
Assinale a sequência correta.
I. Recibos e documentos referentes a pagamentos de serviços de conservação e obras devem ter seus originais arquivados por dois anos no arquivo corrente, sendo após esse prazo guardados no arquivo intermediário por mais três anos, e, finalmente, indo para microfilmagem ou digitalização, e sua forma física original, eliminada. II. Orçamentos relativos à contratação de serviços de conservação devem ser conservados no arquivo corrente por três anos para confrontações, sendo eliminados após esse prazo. III. Contratos originais firmados para execução de obras devem ser conservados no arquivo permanente em caráter definitivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho anterior.
Qual é o instrumento caracterizado nesse enunciado?
O texto do enunciado especifica
Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas qualidades.
COLUNA I
1. Integração 2. Proteção 3. Planificação 4. Regulação
COLUNA II
( ) Direciona condutas por meio de modelos. ( ) Exerce garantia contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado. ( ) Organiza, define e distribui competências. ( ) Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades regionais, sociais, etc.).
Assinale a sequência correta.
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos. II. O texto constitucional exige expressamente que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo. Essa exigência é chamada reserva legal qualificada. III. A primazia da lei exprime a vinculação da administração pública ao Direito, o princípio ou condição de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. É um princípio firmado na constituição.
Estão corretas as afirmativas
Quanto à forma e à estrutura da mensagem, assinale a alternativa incorreta.
I. Considera-se usuário da informação contábil a pessoa física ou jurídica que tenha interesse na avaliação da situação e do progresso de determinada entidade. II. O administrador utiliza a contabilidade para fins de controle e planejamento, verificando se a organização está agindo de acordo com os planos e políticas definidas e traçando os planos e políticas futuras fundamentados nas informações contábeis. III. O principal objetivo do plano de contas é o de servir como instrumento de orientação para a escrituração contábil, o que possibilita a padronização e protege a instituição dos desvios peculiares gerados pela falta de sistematização.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decreto legislativo. ( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal. ( ) O prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa e, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a matéria no prazo de 45 dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação. ( ) O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, para sanção e promulgação.
Assinale a sequência correta.
De acordo com a mencionada lei, assinale a afirmativa incorreta.