Questões de Concurso Público MPE-MG 2021 para Promotor de Justiça Substituto

Processar reclamações e denúncias que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais.

Dar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.

Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas relativas à defesa do consumidor.

Atuar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação complementar.