Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica - MG 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado
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O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.
Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.