O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe s...

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Q2420343 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.


Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.

Alternativas