O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios pa...

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Q933526

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933526 Direito Urbanístico

O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com base em diversas diretrizes. Dentre elas, pode-se citar:

a estagnação da valorização imobiliária, visando a ocupação coletiva.

o aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, coibindo a retenção especulativa.

concentração dos ônus e encargos referentes a obras e serviços de infraestrutura urbana em um só ente federativo, a fim de agilizar a disponibilização da posse ou ocupação.

a sua revisão a cada 20 anos.

a aprovação do plano pelos Estados ou Territórios, para garantia da coparticipação orçamentária e financeira.

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