Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica - MG 2021 para Analista de Ensino Superior - Psicólogo

Sobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG e dá outras providências”, poderá ser concedido ao servidor público o seguinte auxílio pecuniário:

De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica, a administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte norma:

Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Nesse caso, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio ambiente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Todos têm direito a meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

( ) É dever do Poder Público elaborar e implantar, por meio da lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social.

( ) Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

( ) Compete ao município criar parques, reservas, estações ecológicas, hortos florestais e outras unidades afins, estimulando-lhes a conservação e à formação, visando, inclusive, à conservação e à reprodução de essências nativas e de outras espécies, assim como à produção de mudas de árvores frutíferas.

Assinale a sequência correta.