Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município...

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Q2419932 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.


Nesse caso, é correto afirmar que

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