Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica - MG 2021 para Enfermeiro - PSF

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Q2420019 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:

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Q2420020 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

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Q2420021 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito às disposições gerais e transitórias constantes da Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

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Q2420022 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o art. 91 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica - MG e dá outras providências”, não é considerada uma gratificação ou adicional concedidos aos servidores públicos:

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Q2420023 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que Pedro é servidor público efetivo e estável do município de Itapecerica e tem a intenção de obter uma licença para tratar de assuntos particulares.


Nesse caso, é incorreto afirmar:

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Respostas
1: D
2: C
3: A
4: A
5: C