No que diz respeito às disposições gerais e transitórias con...

O dia do aniversário da criação do Município de Itapecerica é considerado data cívica, celebrada, anualmente, em 16 de dezembro, feriado municipal.

É considerado feriado municipal de caráter religioso o dia 11 de julho, consagrado a São Bento, padroeiro da cidade, impossibilitada a alteração da data do aludido feriado.

O Rio Vermelho merecerá atenção especial permanente do Poder Público Municipal, cabendo a este e à coletividade a sua conservação, higiene e proteção contra qualquer tipo de poluição em todo o seu curso.

É proibida qualquer construção às margens do Rio Vermelho à distância não inferior a 15 metros para cada lado, a contar do seu talvegue.