Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras
previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a
alternativa correta.

Question

Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras
previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O distrito industrial foi criado no local denominado
“Rancho Velho”, em terras de propriedade do
município.   Ou Alternativa B: A criação do distrito industrial tem por finalidade
a instalação de indústrias de transformação,
extrativa e de bens de capital. Ou Alternativa C: Em caso de venda, a área do distrito industrial
se destinará à implantação de indústrias, sendo
vedado qualquer outro uso, tornando-se nula
a transação que descaracterizar o uso para
atividades industriais. Ou Alternativa D: É admitida a transferência do direito real de uso
da área do distrito industrial a terceiros, desde
que autorizado por decreto.

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - UFMG · Accepted Answer

Alternativa [C] Em caso de venda, a área do distrito industrial
se destinará à implantação de indústrias, sendo
vedado qualquer outro uso, tornando-se nula
a transação que descaracterizar o uso para
atividades industriais.

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