São competências das comissões permanentes e especiais da C...

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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta |

Q1853708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Convocar os auxiliares diretos do prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

Receber denúncia de qualquer autoridade ou cidadão e apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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