Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Assistente Social

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são os serviços que, juntamente com o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais, materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social.

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, assinale a alternativa incorreta.

A expansão da Política de Assistência Social demanda, cada vez mais, a inserção de assistentes sociais comprometidos(as) com a consolidação do Estado Democrático de Direito, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer o fortalecimento de uma intervenção profissional crítica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares de defesa de direitos. Sobre a atuação profissional do Serviço Social na Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção profissional na Política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza”, sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante.

II. Os(as) assistentes sociais possuem e desenvolvem atribuições localizadas no âmbito da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, como também na assessoria a movimentos sociais e populares.

III. Os(as) assistentes sociais brasileiros(as) vêm lutando em diferentes frentes, a fim de defender e reafirmar direitos e políticas sociais que buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para construir as vias da equidade, em um processo que não se esgota na garantia da cidadania.

IV. A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições e não apenas pela instituição da insuficiente e abstrata igualdade de oportunidades, que constitui a fonte do pensamento liberal.

V. O compromisso ético, político e profissional dos(das) assistentes sociais brasileiros(as), do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela assistência social se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão / segmento.

Estão corretas as afirmativas

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção social básica do SUAS. Isso significa que os serviços devem estar sempre em contato com o CRAS, no respectivo território de abrangência, tomando-o como ponto de referência.

Sobre o CRAS, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e determina em seu Art. 1º que é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, em conformidade com as condições estabelecidas na lei.

São competências e ações privativas da profissão, exceto:

A Assistência Social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, analise os seguintes itens.

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretos os itens

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.

De acordo com essa norma, são princípios organizativos do SUAS, exceto:

O Código de Ética baliza as ações da categoria profissional e das entidades representativas do Serviço Social e aponta uma direção ético-política e técnica para a compreensão das expressões da questão social e ajuda a elaborar respostas profissionais para as situações do cotidiano.

Com relação às entidades da categoria e às demais organizações da sociedade civil, são deveres do assistente social, conforme o Código de Ética (1993), exceto:

A vigilância socioassistencial é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. Analise as afirmativas a seguir.

I. A vigilância socioassistencial trata das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios.

II. A vigilância socioassistencial produz informações que proporcionam o planejamento e a execução das ações de busca ativa que asseguram a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.

III. Constituem responsabilidades comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios acerca da área de vigilância socioassistencial elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes.

IV. A vigilância socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada, vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.

São características e objetivos da vigilância socioassistencial

O Código de Ética do Serviço Social (1993) apresenta, em seu Capítulo V, as determinações sobre o sigilo profissional.

Em relação ao sigilo profissional, assinale a alternativa incorreta.

As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS (1993) e por um conjunto de instâncias públicas deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.

Em relação à organização e à gestão política da assistência social expressas na Lei Orgânica de 1993, assinale a alternativa incorreta.