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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor
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Q1871203

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1871203 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.

Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

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Q1871204

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,

Q1871204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

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Q1871207

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,

Q1871207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras relativas ao processo disciplinar, previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis de nível superior ao do processado designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

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