Q1940458Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Umas das principais inovações da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação
do município entre os entes federados, dotando-o de
autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana,
a autonomia municipal se consagra pelas seguintes
atuações, com exceção da
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Q1940460Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal
nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá
ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo
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