Questões Câmara de Contagem - MG 2023 para Procurador Legislativo

Q2035329

Q2035329 Conhecimentos Gerais

Síndrome de burnout
Desde 1º de janeiro, a síndrome passou a ser considerada doença ocupacional, após ser incluída na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Na prática, significa que os acometidos agora possuem os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados no caso das demais doenças relacionadas ao emprego.
SALES, Amanda. Síndrome de burnout [...]. G1. Distrito Federal. DF, 14 ago. 2022. Disponível em: l1nq.com/zzxMS. Acesso em: 22 ago. 2022.

A classificação da Síndrome de burnout como doença ocupacional se explica porque

A

é uma doença resultante da instabilidade no emprego, em decorrência das medidas de isolamento social por causa da pandemia da Covid-19.

B

é uma enfermidade de natureza psicológica, que se desenvolve em situações de esgotamento provocado em ambiente de trabalho.

C

é uma síndrome de mulheres que, submetidas à dupla jornada, comprovadamente, recebem menos que os homens para desempenhar as mesmas funções.

D

é um mal que afeta pessoas em cargos de chefia superior, que se sentem psicologicamente pressionadas para comandar grandes equipes de subordinados.

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Q2035330

Q2035330 História e Geografia de Estados e Municípios

O Centro Industrial de Contagem, CINCO, foi criado com o objetivo de expandir o parque fabril da cidade.
“O CINCO propiciaria ao município de Contagem participar ativamente da condução do seu processo de industrialização, papel até então representado pelo Estado. [...]”
CONTAGEM. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Atlas Escolar, Histórico, Geográfico e Cultural do Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. Contagem, 2009. p. 27. Disponível em: https://www.contagem. mg.gov.br/arquivos/comunicacao/atlascontagem.pdf. Acesso em: 19 dez. 2022.

A criação do CINCO

A

atendeu aos reclames da população vizinha à Cidade Industrial, contrária aos altos índices de poluição industrial.

B

deu a Contagem o status de maior centro industrial do estado, com o PIB majoritariamente proveniente do setor secundário

C

foi baseada na lógica urbana da planta do distrito industrial da cidade de Camberra, capital da Austrália.

D

resultou do interesse da expansão da área industrial e dos benefícios fiscais proporcionados pela criação do ICM.

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Q2035331

Q2035331 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo a Lei Orgânica, ao Município Contagem compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, exceto:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Regulamentar as disposições e o uso dos bens públicos de uso especial.

C

Criar guarda municipal para proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

D

Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

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Q2035332

Q2035332 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica do Município de Contagem sobre a Câmara Municipal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, independentemente de convocação, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
( ) O presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas.
( ) O secretário pode comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
( ) É assegurado o uso da palavra a representantes populares, na Tribuna da Câmara, durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F V F F

C

V F F F

D

F F V V

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Q2035333

Q2035333 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo o artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem, não é uma modalidade de reunião prevista:

A

As extraordinárias, que se realizam em dia ou hora diferentes dos fixados para as ordinárias.

B

As especiais, que se realizam para a eleição da Mesa ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público

C

As comunitárias, realizadas em bairros e distritos do município, com caráter oficial e ordinário.

D

As solenes, que se realizam para compromisso e posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, e para comemorações ou homenagens.

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Q2035334

Q2035334 História e Geografia de Estados e Municípios

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem, à Comissão de Administração e Serviços Públicos compete examinar e emitir parecer sobre a seguinte matéria:

A

Política e desenvolvimento urbano-rural.

B

Programas governamentais de interesse da mulher.

C

Aplicação de recursos destinados à área da saúde.

D

Política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas.

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Q2035335

Q2035335 História e Geografia de Estados e Municípios

Com base nas regras previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

B

O plano de previdência social do servidor será custeado com produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas.

C

O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento mínimo do plano de carreira, salvo no caso de natimorto.

D

Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do município, autarquia ou fundação pública.

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Q2035336

Q2035336 História e Geografia de Estados e Municípios

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é competência do Chefe da Escola do Legislativo

A

coordenar a capacitação de agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional.

B

realizar ações para o fortalecimento da cidadania.

C

promover atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional.

D

gerenciar o acervo e promover sua conservação, higienização, desinfecção e restauração.

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Q2035337

Q2035337 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as afirmativas a seguir sobre as penalidades previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Advertência e destituição de cargo em comissão são tipos de penalidade disciplinares.
( ) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 120 dias.
( ) A demissão poderá ser aplicada em caso de inassiduidade habitual, de improbidade administrativa ou de insubordinação grave em serviço.
( ) Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

F V F F

C

V F V V

D

F F V F

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Q2035338

Q2035338 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Presidência da Mesa Diretora é gestora legal dos serviços administrativos da Câmara.
( ) Compõe a Procuradoria da Câmara a Procuradoria-Geral do Legislativo, formada pelo Procurador-Geral, pelo Procurador Adjunto e pelos Procuradores Legislativos.
( ) O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
( ) Os Gabinetes Legislativos exercerão as atividades atinentes aos serviços parlamentares internos e externos sob a direção do Vereador.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V V F

C

V V V V

D

F F F F

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Q2056759

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056759 Direito Constitucional

Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:

A

Legislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.

B

Legislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.

C

Legislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.

D

Legislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.

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Q2056760

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056760 Direito Constitucional

Com relação à competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas da União.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o comandante da marinha.

C

Compete ao Congresso Nacional aprovar as iniciativas do Poder Executivo referentes às atividades nucleares.

D

Compete ao Congresso Nacional aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com áreas superiores a 2.500 hectares.

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Q2056761

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056761 Direito Constitucional

Com relação à ação popular, assinale a alternativa incorreta.

A

A sentença procedente da ação popular está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se o artigo 496 do Código de Processo Civil.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo Tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

C

O prazo prescricional da ação prevista na Lei nº 4717/65 é de 5 (cinco) anos.

D

Na ação popular, o prazo para a contestação será de 20 (vinte) dias, comum a todos os réus, sendo possível a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias a requerimento do interessado, se particularmente difícil for a produção de prova documental.

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Q2056762

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056762 Direito Constitucional

Quanto ao que toca o Sistema Tributário Nacional, por força do texto constitucional, impõem-se normatização mediante Lei Complementar para regulamentação de certos pontos e institutos de Direito Tributário. São imposições constitucionais, exceto:

A

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, e os Municípios.

B

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Definir tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades cooperativas, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e § 12 e § 13, e da contribuição a que se refere o art. 239, todos da CRFB/1988.

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Q2056763

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056763 Direito Constitucional

Com relação ao instituto do habeas corpus e, ainda, ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I. O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, da decisão concessiva de habeas corpus e o prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus é de 5 (cinco) dias, bem como a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

II. É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus, bem como não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade; da mesma forma, não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus.

III. Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou, ainda, relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas

D

I, II e III.

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Q2056764

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056764 Direito Constitucional

Nos termos dispostos pela Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes a seguir, exceto:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Participação da comunidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Financiamento tripartite

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Q2056765

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056765 Direito Constitucional

Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como

A

lei federal ordinária.

B

lei complementar.

C

emenda constitucional.

D

status supralegal.

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Q2056766

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056766 Direito Constitucional

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição dispõe sobre o direito de reunião, assegurando que todos podem reunir-se em local aberto ao público, mas impõe algumas condições para que se exerça tal direito.
Com relação às condições impostas pela Carta Magna, assinale a alternativa incorreta.

A

A reunião não deve inviabilizar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

A reunião deve ser autorizada pela autoridade competente.

C

Os participantes não podem portar armas.

D

Os participantes devem realizar aviso prévio para realização de reunião à autoridade competente.

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Q2056767

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056767 Direito Constitucional

Com relação aos denominados remédios constitucionais previstos na CRFB/1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja uma negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais solicitadas pelo interessado.

B

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

C

O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

D

O mandado de segurança pode, somente, ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

Q2056768

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056768 Direito Constitucional

Quanto aos conceitos, elementos e classificações das constituições, assinale a alternativa correta.

A

O princípio interpretativo da correção funcional, derivado do cânone hermenêutica da unidade da constituição, autoriza o intérprete máximo da constituição, quando necessário, a interpretar seus dispositivos de maneira tal que altere o esquema organizatório-funcional nela estabelecido.

B

Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.

C

O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto.

D

Quanto aos elementos, o Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias configura um exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CRFB/1988.

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Questões de Concurso Público Câmara de Contagem - MG 2023 para Procurador Legislativo

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