Q2026403Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Contagem assegura os direitos e
garantias fundamentais que as constituições da
República e do Estado conferem aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país. São também direitos
e garantias fundamentais previstos no art. 5º da
Lei Orgânica de Contagem, exceto:
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Q2026404Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O vereador que descumprir os deveres decorrentes
do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da
investidura estará sujeito a processo e às penalidades
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Contagem.
Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:
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