O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandat...

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Q2026404

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico em Saúde Bucal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico Administrativo |

Q2026404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.

Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento

A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.

Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

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