O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandat...

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Q2026404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:
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