Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2023 para Analista Empresarial - Formação Direito
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I. O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
III. Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)