Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico
Foram encontradas 16 questões
I. A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
II. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
III. Caso entenda ser necessário, o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Superiores, federais e estaduais, acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição, que deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do relator.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.
II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)