Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos expre...

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. 

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. 

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.